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STF confirma liminar do TJ que determinou orçamento à Defensoria
O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, confirmou a decisão de Guerreiro Júnior
O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime no dia 21 último, negou pedido do Governo do Maranhão que requeria a suspensão de liminar concedida em favor da Defensoria Pública Estadual pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Antonio Guerreiro Júnior.
O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, confirmou a decisão de Guerreiro Júnior, entendendo que ela foi dada de acordo com o entendimento do STF, que considera a norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, asseverando a importância da Defensoria Pública como instrumento de efetivação dos direitos humanos.
O desembargador determinou que o Governo procedesse à implantação das dotações orçamentárias relativas ao funcionamento, assistência jurídica gratuita e manutenção da Defensoria Pública Estadual, referentes a 2009, bem como a inclusão da proposta orçamentária do órgão no projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o próximo ano.
A liminar foi concedida em mandado de segurança impetrado pela Defensoria, embasado em decisão do TJ-MA, que reconheceu sua autonomia em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), requerida pela OAB-MA contra artigos da Lei Estadual n.º 8.559/2006, que subordinava a Defensoria Pública estadual ao Poder Executivo.
A Defensoria Pública alegou que o Governo estava impedindo o encaminhamento da proposta orçamentária, por meio de restrições aos sistemas e deixando o órgão fora das discussões e reuniões voltadas à consolidação do projeto.
Sem acordo
A defensora pública geral, Ana Flávia Vidigal, disse estar feliz com a decisão do STF, que confirma a interpretação constitucional do TJ-MA. Acredita, contudo, que a questão pode ser resolvida por acordo.
Segundo ela, caberia ao Estado definir na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) o percentual a ser repassado à Defensoria – o que não foi feito. Em outros estados, o percentual varia de 0,2% a 0,5% do orçamento.
Em vista disso, o órgão passou a trabalhar com valores absolutos: os mesmos R$ 14 milhões do orçamento de 2008, e que seriam reduzidos para R$ 11 milhões. A realização de concurso público é uma das prioridades da DP para 2009, cita Ana Flávia.
O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, confirmou a decisão de Guerreiro Júnior, entendendo que ela foi dada de acordo com o entendimento do STF, que considera a norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, asseverando a importância da Defensoria Pública como instrumento de efetivação dos direitos humanos.
O desembargador determinou que o Governo procedesse à implantação das dotações orçamentárias relativas ao funcionamento, assistência jurídica gratuita e manutenção da Defensoria Pública Estadual, referentes a 2009, bem como a inclusão da proposta orçamentária do órgão no projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o próximo ano.
A liminar foi concedida em mandado de segurança impetrado pela Defensoria, embasado em decisão do TJ-MA, que reconheceu sua autonomia em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), requerida pela OAB-MA contra artigos da Lei Estadual n.º 8.559/2006, que subordinava a Defensoria Pública estadual ao Poder Executivo.
A Defensoria Pública alegou que o Governo estava impedindo o encaminhamento da proposta orçamentária, por meio de restrições aos sistemas e deixando o órgão fora das discussões e reuniões voltadas à consolidação do projeto.
Sem acordo
A defensora pública geral, Ana Flávia Vidigal, disse estar feliz com a decisão do STF, que confirma a interpretação constitucional do TJ-MA. Acredita, contudo, que a questão pode ser resolvida por acordo.
Segundo ela, caberia ao Estado definir na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) o percentual a ser repassado à Defensoria – o que não foi feito. Em outros estados, o percentual varia de 0,2% a 0,5% do orçamento.
Em vista disso, o órgão passou a trabalhar com valores absolutos: os mesmos R$ 14 milhões do orçamento de 2008, e que seriam reduzidos para R$ 11 milhões. A realização de concurso público é uma das prioridades da DP para 2009, cita Ana Flávia.
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