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Bom Jardim: juiz interdita delegacia local
A situação de ilegalidade, segundo o magistrado, põe em risco a vida dos funcionários
O juiz Raul Goulart Júnior, da comarca de Bom Jardim, a 283 km da capital, expediu portaria interditando a delegacia da cidade. Ele alega que, com capacidade máxima para 13 presos provisórios, o estabelecimento já detinha 38 homens, onde se misturavam provisórios e condenados.
A situação de ilegalidade, segundo o magistrado, põe em risco a vida dos funcionários responsáveis pela custódia dos presos e dos próprios detentos, visto que estão desprovidos de todos os direitos que lhe assistem, tais como banho de sol diário, assistência médica e odontológica e visita íntima.
A portaria determina ainda que a partir da data de sua publicação a delegacia não receba mais nenhum preso de qualquer estabelecimento penal do estado e que os que lá se encontram sejam recambiados para delegacias e cadeias públicas de municípios vizinhos.
O descumprimento da portaria, que data de 26 de novembro, implicará em apuração, junto ao Ministério Público, de ocorrência de crime de prevaricação e desobediência, além de improbidade administrativa.
A situação de ilegalidade, segundo o magistrado, põe em risco a vida dos funcionários responsáveis pela custódia dos presos e dos próprios detentos, visto que estão desprovidos de todos os direitos que lhe assistem, tais como banho de sol diário, assistência médica e odontológica e visita íntima.
A portaria determina ainda que a partir da data de sua publicação a delegacia não receba mais nenhum preso de qualquer estabelecimento penal do estado e que os que lá se encontram sejam recambiados para delegacias e cadeias públicas de municípios vizinhos.
O descumprimento da portaria, que data de 26 de novembro, implicará em apuração, junto ao Ministério Público, de ocorrência de crime de prevaricação e desobediência, além de improbidade administrativa.
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