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Assembléia aprova projeto que organiza Sistema de Controle
Compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a Controladoria-Geral do Estado,
A Assembléia Legislativa do Estado aprovou, em regime de urgência, na manhã desta terça-feira (02), o projeto de lei que dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. Antes de ir a plenário, a matéria passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento, Finanças e Fiscalização.
Segundo a mensagem do governador Jackson Lago encaminhada aos deputados, a finalidade do projeto é atualizar o arcabouço legislativo que dá sustentação ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo estadual. As novas regras foram inspiradas em outros sistemas vigentes no âmbito da Federação brasileira com vistas à acomodação das mudanças ocorridas desde a edição da Lei nº 6.895/1996.
Compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a Controladoria-Geral do Estado, como órgão central, a Corregedoria-Geral do Estado, os órgãos centrais e setoriais dos sistemas de finanças, contabilidade, planejamento e administração e as auditorias internas ou unidades assemelhadas da Administração Pública estadual. A área de atuação da Controladoria abrange todos os órgãos e entidades do Governo.
A Controladoria-Geral do Estado tem por finalidade exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional com foco na gestão das políticas públicas, conduzidas pelas entidades da administração pública estadual. Além disso, comprova a legalidade e avaliação dos resultados quanto à legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, aplicação de auxílios, subvenções e renúncias de receitas
Segundo a mensagem do governador Jackson Lago encaminhada aos deputados, a finalidade do projeto é atualizar o arcabouço legislativo que dá sustentação ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo estadual. As novas regras foram inspiradas em outros sistemas vigentes no âmbito da Federação brasileira com vistas à acomodação das mudanças ocorridas desde a edição da Lei nº 6.895/1996.
Compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a Controladoria-Geral do Estado, como órgão central, a Corregedoria-Geral do Estado, os órgãos centrais e setoriais dos sistemas de finanças, contabilidade, planejamento e administração e as auditorias internas ou unidades assemelhadas da Administração Pública estadual. A área de atuação da Controladoria abrange todos os órgãos e entidades do Governo.
A Controladoria-Geral do Estado tem por finalidade exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional com foco na gestão das políticas públicas, conduzidas pelas entidades da administração pública estadual. Além disso, comprova a legalidade e avaliação dos resultados quanto à legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, aplicação de auxílios, subvenções e renúncias de receitas
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